O processo de escolha dos
conselheiros tutelares do município de Fernando Pedroza, cidade situada na
região Central do
estado, terá acompanhamento do Ministério Público do RN (MPRN).
Com este fim a promotora de
Justiça em exercício da comarca sediada em Angicos, Juliana Alcoforado de
Lucena, decidiu pela instauração do Procedimento Administrativo Extrajudicial
119.2019.000556, cuja criação se observou com a publicação, nesta quarta-feira
(31), da Portaria nº 2019/0000315125, que tem veiculação através do Diário
Oficial do Estado.
A fiscal da lei justifica
que o citado procedimento tem amparo na Lei nº 8.069/90 e art. 227 e seguintes
da Constituição Federal.
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