Averiguação: Regularidade do programa do leite atrai atenção do MPRN em Ipanguaçu e Itajá

Titular da representatividade do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca que mantém sede na cidade de Ipanguaçu, o bacharel Eugênio Carvalho Ribeiro, assina a Portaria nº 2019/0000308485, que dá origem ao Inquérito Civil nº 072.2019.000461.

O procedimento tem por fim verificar a regularidade do Programa do Leite Potiguar (PLP) nos municípios de Itajá e Ipanguaçu e fiscalização dos pontos de distribuição respectivos.

O fiscal da lei requisitou, no prazo de 15 dias, algumas informações, dentre as quais: a situação dos postos de distribuição atualmente existentes nos dois municípios, encaminhando a lista respectiva, e se há algum servidor ou responsável por postos de distribuição, designado pelos municípios para o PLP, indicando os nomes.

Requereu também que, através da Vigilância Sanitária de cada cidade, realize, no prazo máximo de 90 dias, inspeções nos locais de distribuição do leite, sobretudo no que atine ao acondicionamento adequado do leite, sob os vieses de temperatura (inexistência de freezers, em quantidade e condições adequadas), higiene, estrutura física adequada, quanto aos procedimentos de limpeza do local de distribuição do leite e manipulação do produto pela pessoa responsável pelos pontos de distribuição, bem assim quanto aos veículos utilizados pelos laticínios para o transporte do produto, a serem analisados sob os mesmos aspectos.