São Rafael: MPRN recomenda que reforma do Legislativo obedeça normas de acessibilidade

O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, publicou no Diário Oficial do Estado recomendação para que o presidente da Câmara de Vereadores da cidade de São Rafael realize as reformas e ampliações do prédio do legislativo municipal de acordo com as exigências contidas nas normas técnicas de acessibilidade.

Na recomendação, o MPRN destaca que a Câmara de Vereadores de São Rafael vem passando por reformas e ampliações, bem como há a necessidade de que o prédio se adeque às normas de acessibilidade.

A instituição ministerial recomendou ainda que o uso dos andares superiores esteja condicionado ao cumprimento das normas de acessibilidade.

No documento publicado no Diário Oficial do Estado, fica o gestor advertido de que o não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.