O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) republicou
nesta terça-feira, 11, no Diário Oficial do Estado, a portaria que regulamenta
o cadastramento de empresas fabricantes e estampadoras de placas de veículos no
padrão Mercosul.
A publicação atende ao acordo judicial firmado entre o órgão
e o Ministério Público do Rio Grande do Norte, que foi homologado na última
sexta-feira, 7, 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
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