Será objeto de investigação
na esfera da representatividade do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Angicos a
regularidade da contratação da pessoa jurídica Francisco Edson da Silva EPP
pela Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra.
A averiguação, na forma do Inquérito Civil nº
119.2018.000397, criado pelo promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima
através da Portaria nº 2019/0000213194, publicada no exemplar desta
quarta-feira (12) do Diário Oficial do Estado, se fundamenta na Constituição da
República, em seu artigo 37, parágrafo 1º; na Lei de Improbidade
Administrativa, artigos 09, 10 e 11; e, na Lei nº 8.666/93, a Lei das
Licitações.
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