A
governadora Fátima Bezerra sancionará, na tarde desta sexta-feira (10), o
Projeto de Lei nº 009/2019 que reorganiza a administração do Executivo estadual
e a Lei 123/2019 autorizando o Estado a conceder isenção do Imposto Sobre A
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas. A assinatura das
duas sanções será realizada às 16h no auditório da Governadoria.
A
readequação administrativa do Estado, necessária para atender as diretrizes do
novo governo, não implica ônus para o erário. Ela reorganiza a estrutura das
secretarias sem a criação de cargos, apenas com remanejamento. Com a sanção, a
secretaria de Assuntos Secretaria de Assuntos Fundiários de Apoio à Reforma
Agrária (Seara) é transformada em secretaria do Desenvolvimento Rural e da
Agricultura Familiar (Sedraf), a qual o Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural (Emater) ficará subordinado.
Outra,
dentre as principais alterações, será o desmembramento da Sejuc (Justiça e da
Cidadania) em duas estruturas: Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP)
e Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos
Humanos (SEMJIDH). Além disso, a secretaria de Esportes e Lazer (SEEL) passa a
ser uma coordenação da Secretaria de Educação, a ser denominada Secretaria de
Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).
Já a
Lei 123/2019 propõe incentivo a quem possui motos de até 150
cilindradas com IPVA e taxas vencidos desde 2014. As dívidas fiscais anteriores
referentes ao IPVA e às taxas do Detran serão “perdoadas” desde que o
proprietário pague os tributos e taxas a partir de 2019.
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