sexta-feira, 17 de maio de 2019

Afonso Bezerra: Ação judicial quer que município realize eleições para diretores escolares

O Ministério Público do RN (MPRN) está movendo uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Afonso Bezerra, região Central do estado, para requerer que a Justiça obrigue a Prefeitura a realizar eleições diretas para a escolha dos diretores, vice-diretores, coordenadores pedagógicos e coordenadores administrativo-financeiros de todas as escolas da rede pública municipal de ensino.

A ACP é reflexo de investigações pertinentes a um inquérito civil sobre o descumprimento, por parte do município, da regra legal que prevê as eleições mencionadas.

O MPRN constatou que, desde a promulgação das leis em 2008, há 11 anos, portanto, o requerido descumpre a norma municipal. O fato é veiculado por intermédio da página eletrônica do MPRN na internet.

A justificativa para o não cumprimento da regra legal tem sido a suposta impossibilidade de realização dos cursos de preparação previstos em leis municipais, pois gerariam custos financeiros. Ocorre que município de Afonso Bezerra é hoje um dos que mais recebem royalties de petróleo no estado do RN.

De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), foi recebida, de janeiro a março de 2019, a quantia de R$ 2.143.277,67.

Os recursos podem ser utilizados em quase todas as despesas públicas, à exceção de despesas com pessoal e pagamento de dívidas.

Desta forma, para o MPRN, não há impedimento para que a verba oriunda dos royalties seja destinada para custear esses cursos preparatórios.

Além disso, em 2018, o município teve superávit de R$ 4.068.282,77, conforme Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) publicado em janeiro de 2019.

O MPRN ainda pede que o município seja obrigado a implementar os cursos preparatórios previstos em lei.

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