O Ministério Público do RN (MPRN) está movendo
uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Afonso Bezerra, região
Central do estado, para requerer que a Justiça obrigue a Prefeitura a realizar
eleições diretas para a escolha dos diretores, vice-diretores, coordenadores
pedagógicos e coordenadores administrativo-financeiros de todas as escolas da
rede pública municipal de ensino.
A ACP é reflexo de investigações pertinentes a
um inquérito civil sobre o descumprimento, por parte do município, da regra
legal que prevê as eleições mencionadas.
O MPRN constatou que, desde a promulgação das
leis em 2008, há 11 anos, portanto, o requerido descumpre a norma municipal. O fato é veiculado por intermédio da página
eletrônica do MPRN na internet.
A justificativa para o não cumprimento da regra
legal tem sido a suposta impossibilidade de realização dos cursos de preparação
previstos em leis municipais, pois gerariam custos financeiros. Ocorre que município de Afonso Bezerra é hoje
um dos que mais recebem royalties de petróleo no estado do RN.
De acordo com dados da Agência Nacional do
Petróleo (ANP), foi recebida, de janeiro a março de 2019, a quantia de R$
2.143.277,67.
Os recursos podem ser utilizados em quase todas
as despesas públicas, à exceção de despesas com pessoal e pagamento de dívidas.
Desta forma, para o MPRN, não há impedimento
para que a verba oriunda dos royalties seja destinada para custear esses cursos
preparatórios.
Além disso, em 2018, o município teve superávit
de R$ 4.068.282,77, conforme Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
publicado em janeiro de 2019.
O MPRN ainda pede que o município seja obrigado
a implementar os cursos preparatórios previstos em lei.
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