O deputado estadual Francisco do PT se
pronunciou nesta terça-feira (09), na sessão ordinária, para cobrar do Poder
Executivo a aplicação da lei que institui a “CNH Popular”. O objetivo é
possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação, conforme
estabelecido em lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em
dezembro de 2011 pela então governadora Rosalba Ciarlini (PP).
“Em alguns
estados essa lei já é realidade”, ressaltou o deputado, explicando que o
programa público “CNH Popular” compreende a isenção das taxas relativas aos
seguintes serviços: exames clínico-médicos, de aptidão física e mental; exame
psicológico; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da
primeira CNH ou, em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”, da nova
CNH. Em caso de mudança para a categoria “C”, “D” ou “E”, também há isenção de
taxa de exame de atualização para renovação da CNH.
“Quem tem
motos ou carros para trabalhar em cidades do interior, nem sempre tem dinheiro
para tirar a carteira”, disse o parlamentar, lembrando que o processo para
obtenção do documento custa em média R$ 2 mil. “Essa é uma política pública e
como uma lei, tem que ser posta em prática”, afirmou Francisco do PT, que irá
ao Detran nesta quarta-feira para tratar do assunto.
No seu
pronunciamento, o deputado declarou que apresentou um projeto de lei, subscrito
pela deputada Isolda Dantas (PT), criando o Dia Estadual do Técnico Agrícola, a
ser comemorado no Dia Nacional do Técnico Agrícola, em 5 de novembro. O
deputado aproveitou para se congratular com o município de Santana do Seridó,
que nesta terça-feira comemora 56 anos de emancipação política, ao mesmo tempo
em que cobrou da Caern, a realização de obras de saneamento para o município.
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