A fim de investigar as contratações da empresa
J. N. de Macêdo Júnior – ME, com possível fracionamento de despesa, pela Câmara
Municipal de Santana do Matos, município situado na região Sertão/Central do
estado, o promotor de Justiça da comarca local, bacharel Alyson Michel de
Azevedo Dantas, materializou a instauração do Inquérito Civil nº
074.2019.000092.
Cópia da Portaria nº 2019/0000114053,
pela qual foi dada origem à peça de apuração, tem publicidade no exemplar desta
terça-feira (26) do Diário Oficial do Estado.
O agente do Ministério
Público do RN (MPRN) esclareceu que a averiguação se fundamenta no art. 129,
III, da Constituição Federal e art. 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº
8.625/93.
O fiscal da lei requereu
formalmente à presidência da Câmara Municipal de Santana do Matos/ que
encaminhe, no prazo de 15 dias, cópias de todos os procedimentos licitatórios
ou de dispensa/inexigibilidade, que culminaram na contratação da empresa
citada, bem como todos os processos de pagamentos respectivos, relativos aos
anos de 2018 e 2019. (Blog Pauta Aberta)
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