O fiscal da lei orientou também
que, uma vez identificados os proprietários dos veículos, notifique-os para
receber os bens; caso não seja possível a identificação dos proprietários, faça
publicar em Diário Oficial aviso da existência do bem, convocando em 90 dias o
proprietário legitimado a comparecer e provar sua propriedade; e, finalmente,
caso sejam ultimadas todas as providências acima e nenhum proprietário
legitimado se apresente, solicite ao Detran/RN o leilão dos bens apreendidos,
com o depósito do saldo à disposição do Juízo de Direito da comarca de Angicos.
A instrução do representante do
Ministério Público do RN (MPRN) está contida na Portaria nº 2019/0000097788,
correspondente ao Procedimento Administrativo nº 119.2019.000188, veiculada na
edição desta quarta-feira (27) do Diário Oficial do Estado e recebe evidência no Blog Pauta Aberta.
O promotor público teve acesso ao
Ofício nº 14/19, da Delegacia de Polícia Civil de Angicos, que informou a
existência de 41 veículos apreendidos pela autoridade policial, e que, no mesmo
ofício, há a indicação de um número considerável de bens apreendidos “sem
procedimento”, o que caracteriza irregularidade manifesta.
Verificou ainda que no ano de
2015 houve incêndio criminoso na Delegacia de Angicos, “fator que certamente
concorreu para esse quadro irregular”.
Portanto, observou ser necessária
a “melhor organização do órgão policial, especialmente em razão do grande
número de veículos automotores ali guardados”.
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