O Projeto de Lei nº 10.770/18 determina o
arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de
urgência.
O texto inclui dispositivo no Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/97, e será analisado
pela Câmara dos Deputados, registra i formação do portal da Agência
Câmara.
Conforme a proposta, da deputada federal pelo
estado de RO, Mariana Carvalho (PSDB), atualmente a legislação autoriza que
veículos que atuam em urgências e emergências (ambulâncias e os carros dos
bombeiros, das polícias e de outras autoridades) tenham prioridade em
ultrapassagens no trânsito, havendo o abono das eventuais infrações cometidas.
Ao final de cada mês, os diretores e
responsáveis pelas instituições de serviços de emergência dos estados e
municípios precisam pedir a baixa das multas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será
analisada pelas comissões de Viação e Transportes; em de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Nenhum comentário:
Postar um comentário