segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Câmara Federal: Proposta determina arquivamento de multa a veículo que atende emergência

O Projeto de Lei nº 10.770/18 determina o arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência.

O texto inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/97, e será analisado pela Câmara dos Deputados, registra i formação do portal da Agência Câmara.

Conforme a proposta, da deputada federal pelo estado de RO, Mariana Carvalho (PSDB), atualmente a legislação autoriza que veículos que atuam em urgências e emergências (ambulâncias e os carros dos bombeiros, das polícias e de outras autoridades) tenham prioridade em ultrapassagens no trânsito, havendo o abono das eventuais infrações cometidas.

Ao final de cada mês, os diretores e responsáveis pelas instituições de serviços de emergência dos estados e municípios precisam pedir a baixa das multas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; em de Constituição e Justiça e de Cidadania.


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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico Celebrando à Cristo da Igreja Evangélica Assembléia de Deus em Angicos, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!