A Câmara de Vereadores do município de Santana do Matos,
região Sertão/Central do estado, localizado na região Central potiguar, firmou
acordo com o Ministério Público do RN (MPRN) e se comprometeu a rescindir
contrato com sociedade de advogados e a não contratar assessores jurídicos de
maneira irregular.
A medida é resultado da
recomendação expedida no dia 22 de agosto por meio da Promotoria de Justiça da
cidade, adianta nota publicada por intermédio da página virtual do MPRN.
Na recomendação, a Câmara de
Vereadores de Santana do Matos deveria declarar a nulidade do contrato firmado
com um escritório de advocacia ao custo de R$ 49,2 mil no ano de 2017 e que foi
prorrogado por mais 12 meses, no mesmo valor.
O Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 15 e estabelece
prazo até o dia 30 de novembro para que a Câmara Municipal rescinda contrato
com a sociedade de advogados, além de se abster de realizar novas contratações
sem licitação ou concurso público.
Caso descumpra os termos
acordados, o presidente da Câmara Municipal de Santana do Matos ficará obrigado
ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento,
valor que será revertido a um fundo estadual ou municipal criado para esse fim,
sem prejuízo das sanções cabíveis.
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