O Ministério Público do RN (MPRN), através da
Promotoria de Justiça de Angicos, região Central do estado, com amparo no art.
8º, inciso I, da Resolução nº 174/17, do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), instaurou Procedimento Administrativo com a finalidade de
acompanhar as providências para cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) para deflagração de concurso público na Câmara de Vereadores da cidade de
Afonso Bezerra.
A medida surgiu por intermédio da Portaria
nº2018/0000354224, publicada através do Diário Oficial do Estado desta
quinta-feira (1º) e tem como fundamento o art. 37, inciso II, da Constituição
da República.
A Portaria, com data de 27 de outubro passado,
é legitimada com a assinatura do representante do MPRN na comarca de Angicos,
bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima.
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