É
assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Santana do Matos, região
Sertão/Central potiguar, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, a
Recomendação nº 2018/0000445145, cuja cópia tem veiculação nesta quarta-feira
(10) pelo Diário Oficial do Estado do RN.
O signatário do Ministério Público do RN
recomenda à pessoa de Girlene Maria de Vasconcelos Leite que opte em receber a
remuneração integral do cargo efetivo, a ser paga pelo Governo do Estado,
acrescida de representação do cargo comissionado, paga pelo município, ou por
receber o vencimento integral do cargo comissionado.
Numa das considerações exibidas no ato, o
fiscal da lei expõe que restou constatado que a citada servidora pública é
funcionária do estado, “exercendo o cargo de assistente administrativo, e,
em janeiro de 2017, foi cedida ao município de Santana do Matos, bem como
nomeada para o cargo comissionado de Secretária Municipal de Planejamento,
Finanças e Administração”.
O agente ministerial observou ainda “que a
citada servidora acumula a remuneração integral do cargo efetivo (ônus do
estado) com remuneração também integral do cargo comissionado (ônus do
município)”.
O promotor de Justiça conclui a providência
advertindo “que o descumprimento desta recomendação ensejará a adoção das medidas
cabíveis, inclusive pela via judicial, valendo o recebimento como prova
pré-constituída do prévio conhecimento”.
Blog Pauta Aberta
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