Atualmente, o serviço vem sendo prestado à
população sem as mínimas condições de segurança, observa informação postada
através do site do MPRN.
O MPRN, no documento, leva em consideração que
não existe em Santana do Matos procedimentos de permissão para o serviço de
mototaxista e que cabe à Prefeitura a outorga de permissão.
A Promotoria de Justiça da cidade lembra que é
atribuição da prefeitura fiscalizar o serviço, o que não vem sendo feito.
Para o MPRN, essa deficiência na fiscalização
de mototáxis traz prejuízo à população e aos consumidores.
O TAC fixa prazo de 60 dias para que o
município encaminhe projeto de lei modificando uma lei municipal, de forma que
os atuais prestadores possam continuar exercendo a profissão.
Além disso, também estabelece prazo de 120
dias, contados a partir da aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal,
para que o município regularize o serviço de mototaxistas, em conformidade com
o que dispõe a legislação municipal, outorgando a permissão de serviço de
mototáxi a prestadores que cumprirem os requisitos legais.
O descumprimento injustificado do TAC obrigará
o prefeito de Santana do Matos ao pagamento de multa pessoal no valor de R$
100,00 por dia de descumprimento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário