A pedido do
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou
nesta quinta-feira (27) o imediato afastamento sem vencimentos do presidente da
Câmara Municipal de Santana de Matos do cargo de assistente técnico e
administrativo do Idema. Paulo de Tarso Bezerra é servidor do quadro efetivo do
órgão estadual desde 1981 e deveria ter solicitado o afastamento das funções no
instituto e optado por uma das remunerações ao ter assumido o cargo eletivo,
conforme recomendação expressa feita anteriormente pelo MPRN.
Na decisão desta quinta-feira, o
Juízo de Santana do Matos mandou oficiar o Idema “para que proceda a imediata
suspensão do pagamento dos vencimentos ao demandado, referentes ao mesmo cargo,
devendo ser averbada à margem de sua ficha funcional que o servidor encontra-se
‘licenciado sem vencimentos para exercer o cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Santana do Matos’”.
O MPRN entrou com uma ação civil
pública contra o vereador e presidente da Câmara Municipal de Santana de Matos,
Paulo de Tarso Bezerra, por acumulação ilícita e remunerada de cargo público
com o mandato na Casa Legislativa.
O cargo de Paulo de Tarso no
Idema tem como exigência de cumprimento a carga horária de 40h semanais,
porém com expediente “corrido” entre segundas e sextas-feiras, de 08h às 14h,
conforme apurou a Promotoria de Justiça de Santana do Matos. Além disso, a
unidade de lotação do vereador no órgão fica em Natal, no Núcleo de Unidade de
Conservação (NUC) – distante quase 200 km de Santana do Matos.
Para o MPRN, ao receber dois
vencimentos de natureza pública, o vereador está causando prejuízo ao erário,
razão pela qual o Ministério Público busca a correção de tais ilegalidades e a
responsabilização do agente público.
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