O Ministério Público do Rio Grande
do Norte (MPRN)
recomendou à Fundação Universidade do Estado
do Rio Grande do Norte (Fuern)
que anule um edital de remoção e portarias removendo dois servidores, por
violarem direitos constitucionais.
A recomendação, formulada pela 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, deve
ser atendida no prazo de 20 dias.
O problema verificado no edital é que houve restrição de vagas em favor
dos servidores lotados apenas no Campus de Mossoró, sem qualquer respaldo
jurídico. Dois servidores, inclusive, já tiveram expedidas e assinadas as
portarias de remoção.
Impedindo que os servidores dos demais campus pudessem concorrer à
remoção, a Fuern está violando o princípio da isonomia, além do princípio da
eficiência por restringirem a seleção do melhor candidato para as vagas no
Campus de Natal.
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