A Assembleia Legislativa debateu, na tarde desta quarta-feira (12), o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência. Na audiência pública, também foram abordadas as principais mudanças implementadas pela lei 13.431/2017, em vigor desde abril deste ano, que, além de estabelecer o referido sistema, trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
George
Luiz Bonifácio, membro do Observatório Nordeste de Conselhos Tutelares, iniciou
seu discurso falando da realidade vivenciada pelas crianças e adolescentes em
contexto de violência. Além disso, ele detalhou os pontos mais relevantes da
nova lei e enfatizou a necessidade de haver uma melhor comunicação entre os
órgãos componentes do sistema de garantia de direitos desses jovens.
“A
lei já está em vigor desde abril, mas as estruturas para o seu efetivo
cumprimento ainda não foram montadas. As entidades envolvidas no sistema, das
áreas de saúde, educação e assistência social, bem como o Poder Judiciário, o
Ministério Público e os Conselhos Tutelares precisam se reunir e discutir os
protocolos, a fim de saber realmente a função de cada um dentro do novo
contexto criado pela legislação atualizada”, alertou.
A delegada especializada na defesa da criança e do adolescente, Dra. Dulcinéia Costa, externou a necessidade de adaptação dos diversos órgãos ligados ao sistema, para se adequarem às alterações trazidas pela nova legislação.
A delegada especializada na defesa da criança e do adolescente, Dra. Dulcinéia Costa, externou a necessidade de adaptação dos diversos órgãos ligados ao sistema, para se adequarem às alterações trazidas pela nova legislação.
Ela
disse também que o principal objetivo da lei é evitar a revitimização das
crianças e adolescentes que sofrem ou testemunham a violência. A Dra. Dulcinéia
falou ainda sobre a importância das regras impostas pela lei atual com relação
ao depoimento especial, que deve ser feito por pessoas qualificadas, em
ambiente apropriado e acolhedor, respeitando sempre os limites da vítima.
Como
presidente da Comissão da Infância da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN),
Paulo César garantiu que a instituição acompanhará mais de perto a efetivação
da aplicabilidade da nova lei, em conjunto com as entidades componentes do
Sistema de Garantias de Direitos, devido à importância do sistema para todas as
famílias potiguares.
Representando
o Tribunal de Justiça do RN (TJ/RN), o Dr. João Francisco informou que o
Judiciário irá instalar, até dezembro de 2019, doze salas de depoimento
especial, que atenderão toda a demanda do Estado. “Os locais estarão
interligados por meio de videoconferência, com equipamentos de última geração e
profissionais especializados, garantindo atendimento digno às crianças.
Inclusive, já em novembro deste ano, iremos inaugurar as salas de Natal,
Parnamirim e Mossoró”, esclareceu João Francisco.
Por
sua vez, o presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do RN, Carlos
Pinheiro, relatou a necessidade de os Conselhos se reunirem com os órgãos
públicos para discutir suas atribuições e, após, levar as informações à
população. “Para isso, nós temos investido em diversos encontros e audiências
públicas por todo o estado, porque temos a preocupação constante de que os
direitos das crianças e adolescentes sejam efetivados”, detalhou.
Em
nome da Frente Parlamentar Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente,
Edson Nonato levantou a necessidade urgente de se chamar a atenção dos gestores
sobre a responsabilidade de proteger as crianças e adolescentes.
Segundo
Edson, “nós devemos enxergar essa modificação legalcomo uma forma de cuidarmos
melhor das crianças que estão chegando agora. Porém, também é preciso
desenvolver ações para recuperar as que já foram agredidas”.
Ao
final do encontro, foi sugerida uma reunião, em data a ser definida, envolvendo
as instituições presentes no debate, a fim de dar continuidade às discussões e
colocar em prática ações para garantir maior proteção às crianças e
adolescentes no território potiguar.
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