Foi prorrogado até o dia 10
de setembro do ano em curso, o prazo para os contribuintes renegociarem dívidas
com a Prefeitura Municipal de Angicos pelo Programa de Recuperação Fiscal –
Refis.
São inúmeras as
possibilidades de renegociação que podem ser feitas com benefícios que chegam a
descontos de até 100% dos juros. A arrecadação
é feita em consonância com a Lei 1.001 de 26 de novembro de 2014 que trata
sobre o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal tanto para pessoa física quanto
jurídica.
Em Angicos,
o plano possibilita à pessoa física ou jurídica a oportunidade de quitar seus
débitos junto à fazenda municipal de maneira a ajudar o melhoramento da
arrecadação, e, por consequência os investimentos que são feitos com esses
recursos angariados dentro do próprio município de Angicos.
Outra
novidade é a possibilidade de parcelamento do débito em até 24 meses (valor sem
desconto). O valor da parcela não pode ser inferior a $50 pessoa física e $100
pessoa jurídica.
Maiores
informações poderão ser conseguidas na sede da Secretaria Municipal de
Tributação de Angicos e Arrecadação que fica localizada ao lado da sede da
Prefeitura Municipal onde funcionava a Secretaria de Ação Social.
Assessoria
de Comunicação – Prefeitura de Angicos;
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