O Ministério Público do RN (MPRN) firmou um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santana do Matos,
região Sertão/Central potiguar, para sanar irregularidades constatadas
relacionadas quanto ao transporte escolar que atende os estudantes da
localidade.
Assim, o município assumiu a obrigação de, no
prazo de 30 dias, regularizar o serviço de forma que todos os alunos que dele
necessitem sejam atendidos, independentemente da comunidade rural onde residam.
A informação é publicada através da página
eletrônica do MPRN na internet. É proibido que transportem alunos em pé e
prática de carona a crianças e adolescentes que não sejam estudantes.
Outras medidas que deverão ser implementadas
pelo município abrangem a regularização de todos os veículos utilizados no
transporte escolar e a manutenção periódica, a cada seis meses, em cada um dos
veículos da frota.
Além disso, apenas motoristas habilitados na
categoria correspondente ao veículo transportado e que possuam o curso
específico exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser mantidos.
E o número total de motoristas terá que ser
igual ao de veículos utilizados, ficando vedada a utilização de motorista não
habilitado ou não capacitado e do mesmo motorista para veículos diversos.
O descumprimento de quaisquer das obrigações
assumidas sujeitará o município ao pagamento de multa, a ser revertida para o
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 1 mil
por dia de atraso – todas contadas a partir do término do prazo de fixado para
a implementação de cada responsabilidade assumida.
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