A prestação contas da
administração do Governador Robinson Faria (PSD), referente ao exercício de
2016 foi aprovada pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião
realizada na manhã desta quarta-feira (23). Em relatório encaminhado à
Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aconselhava, por
unanimidade, que as contas fossem rejeitadas.
A matéria tinha recebido pedido de vista pelo deputado Mineiro Lula (PT), na reunião da semana passada, após o relatório do deputado José Dias (PSDB), favorável à aprovação das contas.
A matéria tinha recebido pedido de vista pelo deputado Mineiro Lula (PT), na reunião da semana passada, após o relatório do deputado José Dias (PSDB), favorável à aprovação das contas.
“O Tribunal de Contas fez o seu papel. A maioria da Comissão votou pela aprovação das contas, acompanhando o voto do relator da matéria, mesmo depois do voto vista do deputado Mineiro, que votou contra a aprovação da matéria”, disse o deputado Tomba Farias (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização.
Em seu voto, Mineiro disse que o processo tem para o Rio Grande do Norte,
e em especial para a Assembleia Legislativa, natureza paradigmática, “porque pela
primeira vez na história do nosso Estado o Tribunal de Contas emitiu parecer
prévio recomendando a rejeição das contas do Governador do Estado, referente ao
exercício de 2016”.
A matéria segue agora para o Plenário da Assembleia para a votação final.
De acordo com o parágrafo 7º do artigo 282 do Regimento Interno, “na terceira
sessão subsequente à distribuição dos avulsos, a matéria será incluída na ordem
do dia do Plenário”.
De acordo com o deputado, independentemente do posicionamento da Casa,
mais especial da Comissão de Finanças em relação ao parecer prévio do TCE
caberia adotas as medidas preventivas, reparadoras e de resguardo ao processo
de orçamentação estadual. Todos os deputados da CFF concordaram que são
importantes as medidas sugeridas.
Na reunião foram aprovadas ainda três Projetos de Lei. Um deles foi
08/2018, que trata do aumento de suplementação de verbas do Orçamento Geral do
Estado. O governo pedia para aumentar o percentual de 10% para 20%, mas a
Comissão apresentou uma emenda e o percentual autorizado ficou em 17%.
O Projeto de Lei Complementar 14/2018, que dispõe sobre o Sistema
Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria as atividades de
ouvidoria e corregedoria, no âmbito da controladoria Geral do Estado.
O outro foi o Projeto de Lei Complementar 10/2018 que dispõe sobre os
servidores estabilizados pela Constituição Federal, do quadro de Pessoal do
Poder Judiciário.
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias, José Dias (PSDB),
Galeno Torquato (PSD), Mineiro Lula, e Getúlio Rêgo.
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