O Ministério Público do RN, por
intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Ipanguaçu, expediu
recomendação para que a Prefeitura de Itajá promova a execução judicial da
condenação de ressarcimento ao erário imputada pelo Tribunal de Contas do
Estado do RN (TCE/RN) ao ex-presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Luiz
Carlos Guimarães (foto), a devolver a quantia de R$ 15.878,26.
A recomendação foi publicada na
edição do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (04), relata informação
postada através da página virtual do MPRN.
A condenação refere-se à análise
das despesas realizadas pela Câmara de Vereadores de Itajá, com relação ao ano
de 2009. Uma resolução do TCE/RN regulamenta que "no caso de débitos em
favor do erário municipal, por intermédio do Ministério Público junto ao
Tribunal, seja feita a intimação do atual gestor para que promova a inscrição
do débito na Dívida Ativa do Município e, em concomitância, a sua cobrança
judicial em ação de execução".
A Prefeitura tem o prazo de 30
dias comprovar ao MPRN as medidas adotadas.
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