O Ministério Público do RN, por meio da 3ª
Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, região da Grande Natal, obteve na Justiça
potiguar o bloqueio de bens do ex-prefeito Antônio Marcos de Abreu Peixoto
(foto) e da ex-secretária de Tributação, Rejane Lídice Bezerra de Oliveira, no
valor de R$ 16.601.633,10.
A juíza Maria Nivalda Lopes deferiu o pedido de
tutela provisória de urgência do MPRN feito na ação de improbidade
administrativa contra os ex-gestores.
O ex-prefeito e a ex-secretária são acusados de
terem negligenciado a arrecadação de tributos municipais, destaca informação
postada através do endereço virtual do MPRN.
A quantia a ser bloqueada corresponde ao valor
que deixou de ser arrecadado pela Prefeitura em 2010, quando a previsão da
receita orçamentária era de R$ 70.552.777,00. No entanto, foram arrecadados R$ 53.951.143,97.
A inadimplência dos contribuintes em relação a
impostos chega a um patamar de 90%, seja pela desatualização do cadastro
imobiliário – impossibilitando a efetiva arrecadação do IPTU – ou pela falta de
providências no que tange à cobrança de impostos.
Tais elementos, de acordo com o MPRN,
configuram negligência (por ação ou omissão) da administração municipal no
trato com o dinheiro público, impactando a dedução na arrecadação tributária.
O fato foi apurado em Inquérito Civil
instaurado pela Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim. A determinação judicial imputa aos réus o
bloqueio solidário, até que se chegue ao montante mencionado.
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