Na edição deste sábado (20) do Diário Oficial
do Estado têm espaço três portarias oriundas da representação do Ministério
Público do RN na comarca de Angicos, região Central potiguar.
Os atos têm a assinatura do promotor de Justiça
Augusto Carlos Rocha de Lima e tratam da instauração de três Procedimentos
Administrativos. A Matéria ganha repercussão nas páginas eletrônicas do Blog Pauta Aberta, nosso amigo, Lúcio Flávio.
Um deles visa acompanhar as providências para
construção do novo Abatedouro de Angicos e, neste sentido, o fiscal da lei
requisita ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN
(Emater/RN) que lhe informe, em 20 dias, a previsão para entrega da nova
unidade de processamento de carnes de Angicos.
Outro tem por finalidade acompanhar a
realização de cirurgia ortopédica no Sr. Damião José da Silva Sobrinho, em
Afonso Bezerra, sendo determinada pelo agente ministerial a notificação do
secretário municipal de Saúde de Afonso Bezerra para sanar a irregularidade
narrada no Procedimento ou justificar sua omissão.
A última averiguação criada
pelo promotor público angicano tem por fim acompanhar as providências
para instauração e conclusão de Inquérito Policial sobre as mortes de Reginaldo
Pereira e José Anaerton da Silva, em 20 de julho de 2017, sendo reivindicado à
Delegacia de Polícia a instauração, em 15 dias, de Inquérito Policial para
apurar os fatos descritos no Procedimento, bem como a remessa, no prazo legal,
do apuratório à Promotoria de Justiça.
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