Em três procedimentos administrativos
publicados no Diário Oficial do Estado, o promotor de
Justiçada comarca de Angicos, região Central do estado, bacharel Augusto Carlos
Rocha de Lima, formalizou a conversão de averiguações iniciais em Inquéritos
Civis.
A Portaria nº 2017/0000524451 apurará
eventuais irregularidades cometidas pela Prefeitura de Afonso Bezerra na
distribuição de óleo, através do Programa Terra Pronta, nos anos de 2009 a
2013.
São alvos da investigação, a partir
de representação feita pela Câmara de Vereadores, o x-prefeito Jackson da Santa
Cruz Albuquerque Bezerra e Carlos Ernani Avelino Bezerra.
O fiscal da lei requereu à Câmara
Municipal de Afonso Bezerra que remeta cópias dos depoimentos mencionados nos
autos.
A Portaria nº 2018/0000002568
objetiva investigar suposto uso indevido de trator e de contratado da
Prefeitura de Afonso Bezerra em favor da Construtora Pinheiro Avelino, em 2013.
São envolvidos na apuração: Jackson
da Santa Cruz Albuquerque Bezerra, ex-prefeito de Afonso Bezerra, Construtora
Pinheiro Avelino Ltda. e a pessoa identificada apenas pelo nome de Laércio,
ex-secretário de Obras de Afonso Bezerra.
O agente do Ministério Público do RN
determinou a notificação do investigado Jackson da Santa Cruz Albuquerque
Bezerra para se manifestar sobre os fatos que lhe são imputados, em 10 dias.
A Portaria nº 2018/0000005750 apura a
existência de um lixão irregular na comunidade de Canto Grande, em Afonso
Bezerra.
O fato é atribuído à Prefeitura de
Afonso Bezerra e a representação foi impetrada pela pessoa de Eudócio Ambrósio
da Silva.
O promotor requisitou ao Idema/RN que realize, em 10 dias, inspeção no
local do lixão, tomando as providências possíveis, no exercício de seu poder de
polícia administrativo. Requisite-se ainda a remessa de relatório à Promotoria,
em 20 dias, indicando as providências adotadas.
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