O promotor público Baltazar Patrício Marinho de
Figueiredo, em substituição legal na esfera da comarca de Angicos, região
Central do estado, legitima diversos avisos publicados nesta quarta-feira (20)
por intermédio do Diário Oficial do Estado, pelos quais dá ciência de sua
decisão de arquivar uma série de procedimentos ali instaurados.
A medida adotada pelo representante do
Ministério Público do RN compreende as seguintes averiguações formais:
Inquérito Civil n° 06.2016.00001619-8, com fim de apurar supostas
irregularidades na conduta profissional do servidor municipal Willyan Alves, lotado
em Fernando Pedroza; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00003344-2, com fim
de apurar suposta violação de direitos da adolescente J. da S. C.; Procedimento
Preparatório n° 06.2017.00001467-1, com fim de apurar suposta irregularidade na
utilização dos carros do Conselho Tutelar e do Bolsa Família no município de
Fernando Pedroza; Procedimento Preparatório n° 06.2016.00002856-1, com fim de
apurar suposto desvio de função de servidores do município de Fernando Pedroza;
Inquérito Civil n° 06.2016.00001335-7, com fim de apurar omissão do prefeito de
Fernando Pedroza no tocante a não renovação do Programa do Leite pelo Governo
do Estado; e, Inquérito Civil n° 06.2016.00000554-6, com fim de apurar supostas
irregularidades pelo Presidente da Câmara, Sr. Francisco Batista Filho, na
utilização do espaço radiofônico reservado ao Poder Legislativo de Angicos.
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