Promotor de Justiça da comarca com sede em
Angicos, região Central do RN, bacharel Augusto
Carlos Rocha de Lima, abriu o processo visando o arquivamento de
seis processos. Os comunicados dando ciência da decisão do fiscal da lei têm
publicação no Diário Oficial do Estado.
A medida alcança os seguintes atos:
PP – Procedimento
Preparatório n° 06.2016.00005607-9
Aviso n° 0047/2017/PmJ
ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 –
CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do PP –
Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005607-9/PmJ ANGICOS, com fim de apurar
suposta omissão injustificada em concessão de licença prêmio à servidora
pública municipal deficiente pela prefeitura de Fernando Pedroza/RN.
PP – Procedimento
Preparatório n° 06.2016.00005608-0
Aviso n° 0048/2017/PmJ
ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 –
CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do PP –
Procedimento Preparatório n° 06.2016.00005608-0/PmJ ANGICOS, com fim de apurar
supostas irregularidades praticadas pela prefeitura de Fernando Pedroza/RN, em
razão da ausência de pagamento aos servidores municipais de saúde.
PP – Procedimento
Preparatório n° 06.2016.00001600-0
Aviso n° 0049/2017/PmJ
ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 –
CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do PP –
Procedimento Preparatório n° 06.2016.00001600-0/PmJ ANGICOS, com fim de apurar
suposta situação de risco da adolescente S. P. C. da Silva (16 anos), por
suposta negligência familiar.
IC – Inquérito Civil n°
06.2017.00000709-2
Aviso n° 0050/2017/PmJ
ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 –
CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC –
Inquérito Civil n° 06.2017.00000709-2/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta
omissão do Executivo de Fernando Pedroza em executar as condenações proferidas
pelo TCE/RN nos processos 1287/1999 e 6009/2003 de ressarcimento ao erário
municipal.
IC – Inquérito Civil n°
06.2013.00005173-9
Aviso n° 0051/2017/PmJ
ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 –
CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC –
Inquérito Civil n° 06.2013.00005173-9/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta
omissão do Executivo de Angicos em executar a condenação proferida pelo TCE/RN
no processo 131/1999 de ressarcimento ao erário municipal, em desfavor de
Albaniza Suely da Silva.
IC – Inquérito Civil n°
06.2015.00004592-3
Aviso n° 0052/2017/PmJ
ANGICOS
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE ANGICOS-RN, nos termos do art. 31, § 1° da Resolução n° 002/2008 –
CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento do IC –
Inquérito Civil n° 06.2015.00004592-3/PmJ ANGICOS, com fim de apurar suposta
improbidade administrativa pela ex-gestora Albaniza Suely da Silva e omissão do
Executivo de Angicos em executar a condenação proferida pelo TCE/RN no processo
9104/2000 de ressarcimento ao erário municipal, em desfavor de referida senhora
Albaniza Suely da Silva.
Aos interessados fica concedido o prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.
Aos interessados fica concedido o prazo de até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.
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