É assinada pela promotora de Justiça substituta
Kariny Gonçalves Fonseca, à frente da unidade do Ministério Público do RN na
comarca de Angicos, região Central do estado, cópia da Portaria nº 031/2016, do
dia 16 deste mês, com veiculação nesta quarta-feira (23) por meio do Diário
Oficial do Estado, pela qual foi concebido o Inquérito Civil nº
06.2016.00005582-5.
A citada investigação, fundamentada pela
Constituição Federal, tem por propósito “apurar omissão na prestação de
contas pela Prefeitura de Fernando Pedroza à Secretaria Estadual de Justiça e
Cidadania do Rio Grande do Norte em relação à destinação dos 183 filtros de
polipropileno, adquiridos pelo governo estadual”.
A fiscal da lei determinou a expedição de
ofício ao prefeito de Fernando Pedroza, Daniel Pereira dos Santos (PMDB),
requisitando que, no prazo de 10 dias, comprove à Promotoria de Justiça da
comarca a prestação de contas e a destinação de 183 filtros de polipropileno
adquiridos pelo governo estadual e repassados à edilidade para a respectiva
destinação.
Noutro ofício semelhante, desta feita,
endereçado à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do RN (SEJUC/RN), na
capital do estado, a agente ministerial requisita que, no mesmo prazo de 10
dias, informe à Promotoria de Justiça da comarca se persiste a ausência de
prestação de contas da destinação de 183 filtros de polipropileno adquiridos
pelo governo estadual e repassados à prefeitura de Fernando Pedroza.
Ao final, a signatária do MPRN advertiu que o
descumprimento da requisição caracteriza o crime do artigo 10 da Lei nº 7.347
de 1985, punido com reclusão de um a três anos e multa.
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