Câmara Municipal aprova PL que regulamenta atividades de Bombeiros Civis em Angicos.

LEGISLATIVO – Durante sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (7), a Câmara Municipal de Angicos aprovou de forma unânime, Projeto de Lei Nº 012/2016 que dispõe sobre a regulamentação da atividade de Bombeiro Civil e salva-vidas, além de fixar as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública em Angicos e dá outras providências.

De acordo com a suma do texto, a presente propositura pretende tornar obrigatória a presença de Bombeiros Civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Angicos.

O autor da proposta explica o intuito é regularizar a situação de vários Bombeiros Civis que já se encontram desempenhando funções no município de Angicos. O texto aprovado ainda estabelece critérios para o funcionamento tanto de empresas formadoras desses profissionais, quanto das empresas prestadoras de serviços no ramo.

O PL é de autoria do vereador Tiago Braga (PMDB) e segue agora para sanção do prefeito.