Com
fundamento legal no que é preconizado pela Constituição Federal, o promotor de
Justiça da comarca com sede na cidade de Santana do Matos, região
Sertão/Central potiguar, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas, decidiu
apurar suposta ilegalidade na concessão de aumento dos subsídios dos vereadores
em Santana do Matos.
A
averiguação se processará por intermédio do Inquérito Civil nº 074.2016.000240,
cuja cópia é divulgada nesta quinta-feira (07) através do Diário Oficial do
Estado, sendo o fato atribuído ao Poder Legislativo municipal santanense.
A
decisão do fiscal da lei de promover a referida investigação foi o teor do fato
reportado pelo sítio eletrônico www.fdamiaonoticias.blogspot.com.br, dando conta da concessão
de aumento dos subsídios dos vereadores.
Com o intuito de apurar os
fatos adequadamente, o representante do Ministério Público do RN requereu à
presidência da câmara de vereadores santanense que, no prazo de 10 dias, remeta
à Promotoria de Justiça cópia de todo procedimento (ato de origem, trâmite, ata
da sessão de votação etc.), que originou a aprovação do aumento dos subsídios
dos parlamentares-mirins.
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