O desembargador
Dilermando Mota autorizou a instauração de procedimento investigatório
criminal, requerido pelo Ministério Público, com o objetivo de apurar os fatos
objeto da Notícia de Fato nº 056/2016, que envolve o prefeito de Lajes, Benes
Leocádio.
O objetivo é confirmar o
eventual recebimento simultâneo de remuneração da Assembleia Legislativa do RN
e do Município de Lajes, em cargos não acumuláveis constitucionalmente, e sem a
respectiva prestação de serviço. A autorização foi publicada no Diário da
Justiça Eletrônico desta segunda-feira (09).
A Representação que pede a instauração de procedimento investigatório criminal é resultado do que ficou decidido, recentemente, no julgamento do Agravo Regimental nº 2015.008721-1/0001.00, de relatoria do desembargador Cornélio Alves.
No julgamento, entendeu-se que era imprescindível a autorização do Tribunal de Justiça para instauração de investigação criminal contra agente público detentor de foro especial por prerrogativa de função.
A Representação que pede a instauração de procedimento investigatório criminal é resultado do que ficou decidido, recentemente, no julgamento do Agravo Regimental nº 2015.008721-1/0001.00, de relatoria do desembargador Cornélio Alves.
No julgamento, entendeu-se que era imprescindível a autorização do Tribunal de Justiça para instauração de investigação criminal contra agente público detentor de foro especial por prerrogativa de função.
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