Promotora de Justiça substituta e ora em
exercício na comarca de Angicos, região Central do RN, a bacharela Kariny
Gonçalves Fonseca utiliza a edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial do
Estado para publicar diversas portarias.
Nelas, a representante do Ministério Público
cria uma série de Inquéritos Civis a fim de sequenciar a averiguação sobre
fatos que envolvem os municípios da comarca: Angicos e Fernando Pedroza.
Os Inquéritos têm o objetivo de dar
continuidade às seguintes investigações: apurar a ausência de estrutura da
Polícia Militar nas cidades de Angicos e Fernando Pedroza; apurar a criação de
animais soltos na zona urbana de Angicos; apurar a irregularidade de prédios
públicos de propriedade da prefeitura de Fernando Pedroza; apurar a ausência no
trabalho pela advogada do CREAS de Angicos, identificada como Luana; apurar a
regularidade da utilização de recursos do programa RN Sustentável na
assistência materno-infantil no âmbito do Hospital Regional de Angicos;
verificar as medidas adotadas pelos municípios de Angicos e Fernando Pedroza no
combate ao mosquito Aedes aegypti; apurar acumulação ilegal de cargos públicos;
apurar omissão do prefeito de Fernando Pedroza no esgotamento da fossa séptica
coletiva do município, localizada no Alto de Santa Luzia; apurar omissão do
prefeito de Fernando Pedroza na não renovação do Programa do Leite pelo Governo
do Estado; apurar não realização de obras do Complexo Turístico da Pedra do
Sapo em Fernando Pedroza; apurar a paralisação das obras das praças e canteiros
do centro de Fernando Pedroza; apurar a omissão na área desportiva, sobretudo
quando ao não cumprimento do calendário esportivo instituído pela Lei Municipal
nº 273/2015, de Fernando Pedroza, apesar de ter tido assegurados os recursos
para tanto na LOAS; e, apurar o não cumprimento do auxílio universitário
instituído pela Lei Municipal nº 254/2014, pelo prefeito de Fernando Pedroza.
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