Fernando Pedroza: Executivo busca mecanismos que estimulem a arrecadação municipal

Primeira medida do gênero em 2016, o Decreto nº 002/2016, de 16 de fevereiro corrente, assinado pelo prefeito da cidade de Fernando Pedroza, região Central potiguar, Daniel Pereira dos Santos (PMDB), tem cópia publicada no Diário Oficial dos Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN (Femurn), sexta-feira última (19).

O ato teve por fim instituir medidas de incentivos à arrecadação municipal, com a criação da Unidade Fiscal de Referência e dá outras providências.

O art. 1º do Decreto reza que “os débitos para com a Fazenda Municipal, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior, inscrito ou não, como Dívida Ativa do município, ajuizados ou não, poderão ser pagos, de uma só vez pelo valor principal e dispensa das multas e dos juros de mora, para o contribuinte quitar em parcela única”.

O parágrafo 1º do art. estabelece que “as execuções judiciais para a cobrança de créditos da Fazenda Municipal não se suspendem, nem se interrompem, em virtude do disposto neste Decreto Municipal”.

“O contribuinte que não estiver em Dívida com a Fazenda Municipal poderá requerer até setembro do exercício em curso, o parcelamento do seu IPTU para o exercício seguinte do valor a ser lançado, em até três cotas mensais e sucessivas, sem acréscimos legais, sendo que a primeira parcela será na data do seu vencimento“, define o parágrafo 2º.

No art. 2º é dito que “os valores constantes neste Decreto, expressos em quantidade de UFR – Unidade Fiscal de Referência em valor correspondente a R$ 106,00, em conformidade com o art. 234, da Lei Complementar nº 002/1998 (Código Tributário Municipal de Fernando Pedroza) e demais disposições da Legislação Tributária deste município, atualizadas anualmente pelo IGP-M-Índice Geral de Preços de Mercado, instituído pelo Governo Federal, no período de janeiro a dezembro do ano anterior, ou o que estiver em vigor na época”.