Como o Blog antecipou há algumas semanas atrás, a
concretização do pente fino na Prefeitura: Estão sendo instituídas medidas administrativas de
racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no que se refere
aos gastos com pessoal no âmbito da prefeitura municipal de Angicos, zona
Central potiguar. Tal adoção se materializou por meio do Decreto nº 024/2015,
do dia 26 de outubro corrente, pelo atual prefeito da cidade, Expedito Edilson
Chimbinha Júnior, (DEM).
Segundo o texto do art. 2º do ato, ficam
estabelecidas, por tempo indeterminado, as seguintes medidas administrativas
básicas para racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no
que se refere aos gastos com pessoal: devolução imediata de servidores que não
pertencem ao quadro de funcionários do município cujo ônus recaia sobre a folha
de pagamento pertencente à municipalidade; proibição de pagamento de hora
extra; suspensão de qualquer tipo de contratação, nomeação de efetivo e
comissionado, por um período de 120 dias; proibição de concessão de
gratificação, suspensão de concessão de falta abonada onde houver necessidade
de contratação de pessoal em substituição; proibição do pagamento ao servidor
pelas férias não gozadas; suspensão de todas as gratificações; e, redução
imediata dos nomeados em cargo de comissão.
É explicado que tal panorama de austeridade
econômico-financeira permanecerá até a adequação do total de despesas com
pessoal, com base nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outro ponto registra que caso haja necessidade,
o prefeito, por ato administrativo, poderá fazer qualquer concessão, para o bom
andamento do serviço público.
Para o alcance dos objetivos propostos no
Decreto, devem os secretários municipais zelar pelo cumprimento das medidas e
executar as ações programadas em sua área de atuação.
Cópia do Decreto teve publicação nesta
quinta-feira (29) através do Diário Oficial dos Municípios, na página
eletrônica da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e recebe notoriedade na
Página eletrônica do editor Chefe da Rádio Princesa do Vale, Lúcio Flávio –
Blog Pauta Aberta.
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