sexta-feira, 30 de outubro de 2015

Decreto: Executivo adota medidas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas

Como o Blog antecipou há algumas semanas atrás, a concretização do pente fino na Prefeitura: Estão sendo instituídas medidas administrativas de racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no que se refere aos gastos com pessoal no âmbito da prefeitura municipal de Angicos, zona Central potiguar. Tal adoção se materializou por meio do Decreto nº 024/2015, do dia 26 de outubro corrente, pelo atual prefeito da cidade, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, (DEM).

Segundo o texto do art. 2º do ato, ficam estabelecidas, por tempo indeterminado, as seguintes medidas administrativas básicas para racionalização, controle orçamentário e contenção de despesas no que se refere aos gastos com pessoal: devolução imediata de servidores que não pertencem ao quadro de funcionários do município cujo ônus recaia sobre a folha de pagamento pertencente à municipalidade; proibição de pagamento de hora extra; suspensão de qualquer tipo de contratação, nomeação de efetivo e comissionado, por um período de 120 dias; proibição de concessão de gratificação, suspensão de concessão de falta abonada onde houver necessidade de contratação de pessoal em substituição; proibição do pagamento ao servidor pelas férias não gozadas; suspensão de todas as gratificações; e, redução imediata dos nomeados em cargo de comissão.

É explicado que tal panorama de austeridade econômico-financeira permanecerá até a adequação do total de despesas com pessoal, com base nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outro ponto registra que caso haja necessidade, o prefeito, por ato administrativo, poderá fazer qualquer concessão, para o bom andamento do serviço público.

Para o alcance dos objetivos propostos no Decreto, devem os secretários municipais zelar pelo cumprimento das medidas e executar as ações programadas em sua área de atuação.

Cópia do Decreto teve publicação nesta quinta-feira (29) através do Diário Oficial dos Municípios, na página eletrônica da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e recebe notoriedade na Página eletrônica do editor Chefe da Rádio Princesa do Vale, Lúcio Flávio – Blog Pauta Aberta.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Administrador

Minha foto
Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico "O Legislativo em Ação", parceiro da Rádio Princesa 90FM, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!