sábado, 9 de fevereiro de 2013

Regularização de mototáxi

O Poder Executivo de Santana do Matos, região Sertão/Central do Estado, terá que adotar providências com o sentido de regularizar a prestação de serviço público de mototáxi. 

A ação pública atenderá ao teor de uma Recomendação expedida esta semana pela representação local do Ministério Público Estadual (MPE).

Cópia da Recomendação nº 008/2013, de 6 fevereiro, quarta-feira última, foi publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (08).

A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Lúcio Romero Marinho Pereira e se dirigiu precisamente à prefeita santanense, Lardjane Ciríaco Araújo de Macedo (DEM) - foto.

A gestora foi orientada a, em 30 dias, remeter ao Legislativo local um Projeto de Lei estabelecendo normas para a exploração do serviço de mototáxi em Santana do Matos, revogando a Lei nº 635/2008.

O Projeto deverá nortear-se nos princípios do Código Nacional de Trânsito.

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Estudante do Curso - Bacharelado em Administração, apresentador do Programa Radiofônico "O Legislativo em Ação", parceiro da Rádio Princesa 90FM, Redator da Coluna "Giro pela Cidade", Titular do Blog Angicos Noticias e blogueiro!